PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO - 14ª SUBSEÇÃO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Outubro de 2019 | Ver mais
D S T Q Q S S
# # 1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31 # #

Notícia | mais notícias

Atividades militares são incompatíveis com advocacia

13/09/2019 13:14 | Conselho Federal
    Por unanimidade, o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entendeu que militares em atividade não podem atuar em atividades de assessoria e consultoria jurídica. 
 
    A decisão foi motivada por denúncia de que militares da ativa do Ceará (CE) estariam desenvolvendo atividades exclusivas de profissionais da advocacia.
 
    Em seu voto, o conselheiro-relator Pedro Donizete Biazotto ressaltou os Artigos 1º e 28º da Lei 8.906/1994 que, segundo ele, deixam clara a impossibilidade de atuação. O Artigo 1º, Inciso II, estabelece a exclusividade da advocacia para exercer atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, já o Artigo 28º, Inciso VI, versa especificamente sobre a incompatibilidade de atividades entre a advocacia e os militares de qualquer natureza que estejam na ativa. 
 
     “A simples análise gramatical dos dois dispositivos da mesma lei não deixa sombra de dúvida de que o militar em atividade exerce função incompatível com a advocacia, não podendo, assim, exercer atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica, uma vez que tais atividades são privativas da advocacia”, argumentou.
 
Assessoria de Imprensa OAB-MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso

 


Facebook Facebook Messenger Google+ LinkedIn Telegram Twitter WhatsApp